Atenção à apresentação da(s) Garantia(s) de Oferta

A sociedade empresária, ou sociedades empresárias integrantes do consórcio licitante, deverá(ão) fornecer à ANP, Garantia(s) de Oferta para o bloco a ser licitado, respeitando o valor indicado na Tabela 9 do Edital da 1ª Licitação de Partilha de Produção no prazo estipulado (07/10/2013)


Somente serão admitidas Garantias de Oferta nas modalidades de Carta de Crédito ou Seguro-Garantia, de acordo com os modelos constantes no ANEXO XII do Edital.


A(s) empresa(s) poderá(ão) apresentar mais de uma modalidade de Garantia de Oferta desde que o valor total das garantias apresentadas represente o valor indicado na Tabela 9 do Edital.


As garantias de oferta poderão ser fornecidas por meio de Cartas de Crédito emitidas por bancos ou instituições financeiras regularmente registrados no Banco Central do Brasil e aptos a operar. Serão também admitidas garantias de oferta na forma de Seguro-Garantia, emitidas por seguradoras autorizadas na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e aptas a operar. Estas instituições não podem estar sob regime de Direção Fiscal, Intervenção, Liquidação Extrajudicial e Fiscalização Extraordinária.


As garantias de oferta devem estar acompanhadas dos seguintes documentos comprobatórios da condição de representantes legais do emissor: cópia autenticada dos atos constitutivos da instituição, da ata de eleição de diretoria, da procuração para o representante e dos documentos dos representantes (CPF e RG).

Importante ressaltar que além dos documentos acimas citados, as apólices de Seguro-Garantia devem ser acompanhadas do contrato de resseguro efetuado por sociedade empresária autorizada pela SUSEP ou, alternativamente, por declaração emitida pela resseguradora, nos termos do modelo anexo.

 

 

 

 

 


 

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