Introdução

Determinações do TCU para 1ª Licitação para Transporte de Gás Natural.

 

Em 27 de maio de 2015, os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) reunidos em sessão plenária, por meio do Acórdão nº 1281/2015, determinaram que a ANP não dê prosseguimento à 1ª Licitação para Transporte de Gás Natural até que, dentre outras questões apontadas no referido acordão, haja manifestação expressa da Petrobras quanto ao efetivo interesse em prosseguir nesse momento com a concessão por ela provocada, tendo em vista a necessidade de sincronizar o início da operação do gasoduto com outras obras da Estatal, dentre elas a UPGN do Comperj e a Rota 3 do Pré-sal.

 

Na sessão plenária realizada no dia 09 de dezembro de 2015, os Ministros do TCU, por meio do Acórdão nº 3348/2015, decidiram pelo prosseguimento do certame, determinando à ANP que, após a revisão do orçamento base do gasoduto Guapimirim-Comperj II a ser realizado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), encaminhe os documentos resultantes da nova avaliação ao menos de trinta dias antes da publicação do edital.

 

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A Lei 11.909/09 (Lei do Gás), regulamentada pelo Decreto nº 7.382/10, introduziu um novo regime para a outorga da atividade de transporte de gás natural – a concessão –, que deverá ser precedida de licitação. Excepcionalmente, em casos particulares, será aplicado o regime de autorização (art. 3º).

 

A ANP elaborará editais de licitação, contratos de concessão e promoverá licitações para a construção ou ampliação e operação dos gasodutos de transporte em regime de concessão, observando diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME).

 

Os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou ampliados serão propostos por iniciativa do MME ou por provocação de terceiros. O Ministério publicou em 05 de março de 2012 a Portaria nº 94 que disciplina o mecanismo de provocação por terceiros.

 

Em 13 de setembro de 2013, o MME publicou no DOU a Portaria nº317 que propõe a construção de gasoduto de transporte entre os municípios de Itaboraí e Guapimirim, no estado do Rio de Janeiro. Posteriormente, em 13 de dezembro, publicou-se a Portaria nº450, que estabelece diretrizes para a licitação desse gasoduto. Conforme determina essa Portaria, a ANP promoverá a licitação, assim como a chamada pública. A chamada pública para contratação de capacidade é o procedimento, com garantia de acesso a todos os interessados, que tem como objetivo identificar os potenciais carregadores e dimensionar a demanda efetiva, além de definir a tarifa máxima a ser aplicada aos carregadores interessados na contratação de capacidade de transporte.

 

A licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural será coordenada pela Superintendência de Promoção de Licitações (SPL) enquanto a chamada pública para contratação de capacidade será coordenada pela Superintendência de Comercialização e Movimentação de Gás natural (SCM).

 

O MME lançou no dia 26 de março o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviária (PEMAT) ciclo 2013-2022. O documento, produto de estudos realizados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), leva em consideração, para os próximos 10 anos, o comportamento esperado da demanda por gás natural, as previsões de produção e de oferta desse energético e as condições da infraestrutura existente para o atendimento da demanda futura. Ao mesmo tempo, apresenta propostas de traçados, de sistemas de compressão e de localização de pontos de entrega, além de estimar investimentos para os gasodutos.

 

 

 

 

 

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